[direitounir2006] Citação no processo penal e atos processuais

(CESPE/PROCURADOR/DF/2006) - De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

 

165 A citação do réu preso far-se-á mediante requisição com a sua apresentação imediata em juízo, no dia e hora designados.

 

165 – f  -

Art. 360 do CPP: Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

 

169 Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.

 

169 – f –

segundo Fernando Capez as decisões interlocutórias simples, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (ex. o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.). Ao passo que as decisões interlocutórias mistas é que tem força de decisões definitivas, e que encerram uma etapa do procedimento processual ou a própria relação do processo. Sendo que a sentença é decisão definitiva nao terminativa, conforme art. 162, § 1º, do CPC.

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