Atos Processuais
Tribunal de Justiça de Santa Catarina-Concurso 2003- Oficial de Justiça
Quanto às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Penal, considerem-se inicialmente as seguintes proposições:
I-Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.
II- A nulidade de ato processual só poderá ser alegada por quem lhe deu causa.
III- As omissões da denúncia poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
IV- O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da nulidade da citação.
Agora, responda!
- Todas as proposições estão corretas.
- Está correta somente a proposição II.
- Nenhuma das preposições está correta.
- Estão corretas somente as preposições I, III e IV.
Reposta: 4
Citação
86º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO– 2008
21. Considere as seguintes assertivas:
I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico.
II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação.
III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo.
Assinale, agora, a alternativa correta.
(A) Somente I é verdadeira.
(B) Somente II é verdadeira.
(C) Somente III é verdadeira.
(D) Somente I e II são verdadeiras.
(E) Somente II e III são verdadeiras.
Resposta: C
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